Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência a apreciação e aprovação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Municipal nº 008/2019, que "altera o art. 2º da Lei Municipal nº 521, de 13/05/1994, a qual “Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico” e dá outras providências”