Proposições
                                
                            
                            
                                
                                PLO 18/2018 - Projeto de Lei Ordinária
                                
                                
                                    
                                        
                                        PL - Projetos de Lei
                                                                                    
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                                             Atualizado em: 30/10/2025 às 20h42                                        
                                
                                
                                
                                    
                                    
                                    
                                    
                                    
                                        
                                        
                                            Detalhes
                                            
                                            
                                                
                                                                                                    
                                                        Legislatura
                                                        De 01/01/2017 até 31/12/2020
                                                     
                                                
                                                
                                                                                                    
                                                
                                                
                                                                                                    
                                                
                                                
                                                
                                                
                                                                                                
                                             
                                            
                                            
                                                                                                
                                                                                        
                                            
                                                                                            
                                                    Ementa
                                                    
                                                        
                                                            Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.